De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato por prazo determinado é válido nas seguintes hipóteses: contratação de serviço cuja natureza justifique a predeterminação do prazo do contrato; contratação de atividades empresariais de caráter transitório; contratação de colaborador em caráter de experiência. É importante destacar que o contrato de trabalho por tempo determinado não garante ao trabalhador o recebimento de aviso prévio, multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como Seguro-Desemprego. De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I - Embora exista a obrigatoriedade de concessão do aviso prévio pelo empregado, é facultado ao empregador dispensá- lo do cumprimento do aviso. PORQUE II - Nos contratos por tempo determinado a data final do contrato já está estabelecida.. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira. b. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I. c. A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. d. As proposições I e II são falsas. e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I.
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As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I.
CORRETO PELO AVA
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A - As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I.
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