Os emolumentos compreendem a contraprestação pecuniária pelos serviços prestados por Notários e Registradores no exercício de suas funções. São pagamentos feitos em moeda, antecipadamente, por atos praticados pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição. De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I - A lei 10.169/2000 conferiu aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a competência para fixar o valor dos emolumentos praticados pelos tabelionatos e cartórios de registro. PORQUE II - Os emolumentos devem corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As asserções I e II são proposições falsas. b. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. Incorreto c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. d. A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira. e. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Respostas
Resposta:
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Explicação:
LEI No 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
Mensagem de Veto nº 2.113
Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.
Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.
Resposta: Letra "d": A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Explicação: Verificada AVA.