• Matéria: Direito
  • Autor: RicardoVSX2858
  • Perguntado 8 anos atrás

segundo súmula vinculante nº 6, a remuneração das praças prestadora de serviço militar pode ser inferir ao salário mínimo. c/e?

Respostas

respondido por: pauladanielamg
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Correto.

Vide Súmula Vinculante nº 6: Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
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