Matéria: Direito
Autor: Pamelafurlan2281
Perguntado 8 anos atrás

art 331 codigo penal

Respostas

respondido por: hemilly123

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

respondido por: CintiaRoberta

Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.Exploração de prestígio

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