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• Checagens de assinaturas
• Projeto de iniciativa popular
• O caso Daniela Perez
• Combate a prova de votos
• Projeto de iniciativa popular
• O caso Daniela Perez
• Combate a prova de votos
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4
1) Lei 8.930/ 1994: o caso Daniella Perez
2) Lei 9.840/1999: combate à compra de votos
3) Lei 11.124/2005: Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
4) Lei Complementar 135/2010: a Lei da Ficha Limpa
2) Lei 9.840/1999: combate à compra de votos
3) Lei 11.124/2005: Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
4) Lei Complementar 135/2010: a Lei da Ficha Limpa
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