Question

A história política brasileira é marcada por um déficit histórico de transparência e accountability em decorrência de um longo período de disjunção entre estado e a sociedade fruto do poder unilateral do aparato estatal um determinado da autonomia da sociedade civil. Contudo, com o cenário político redesenhado no período da redemocratização, especialmente após a promulgação da constituição de 1988, várias iniciativas começaram a ser implementadas desencadeando um processo de reflexão sobre cultura, política, democracia, representação e transparência. Tais iniciativas tinham como argumento central o principio constitucional da publicidade, instituído pela Carta de 1988, segundo o qual o cidadão tem direito a publicidade dos atos, decisões e demais atividades das instituições vinculadas ao Estado, como ocorre em todos os sistemas de governo representativos.

A respeito do princípio constitucional da publicidade dos atos da administração pública assinale a alternativa correta:

A - Pelo princípio da publicidade entende-se que todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, como regra geral. E, como toda regra geral, pode comportar exceções - desde que previamente e legalmente previstas.

B - A publicidade é a regra, mas a administração pode negar o acesso do cidadão aos atos administrativos, sem necessidade de fundamentação ou explicação, pois isso decorre do poder de império do Estado.

C - A publicidade dos atos administrativos vale apenas para o Poder Executivo, não se aplicando ao Legislativo e ao Judiciário.

D - São publicos os atos da Administração, mas não há necessidade de serem praticados pelos agentes administrativos - mesmo no exercício de funções da Administração Pública.

E - Os atos administrativos devem ser públicos, mas os seus fundamentos não precisam ser.

Answer 1

A - Pelo princípio da publicidade entende-se que todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, como regra geral. E, como toda regra geral, pode comportar exceções - desde que previamente e legalmente previstas.

Answer 2

Resposta: Letra A - Pelo princípio da publicidade entende-se que todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, como regra geral. E, como toda regra geral, pode comportar exceções - desde que previamente e legalmente previstas.