• Matéria: Direito
  • Autor: mariahmdcardoso5699
  • Perguntado 8 anos atrás
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A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de decreto presidencial para ser efetivada (Lei nº. 6815/80) é:

Respostas

respondido por: pauladanielamg
32
Seria expulsão, entretanto a Lei nº 6815/80 foi revogada pela Lei nº 13.445/2017.
respondido por: Regina6870
30

Expulsão, corrigida pelo AVA

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