• Matéria: Direito
  • Autor: ORLYFRANCISCOCA6496
  • Perguntado 8 anos atrás
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Qual a Lei que disciplina o capítulo de “Política Urbana” da Constituição Brasileira

Respostas

respondido por: pauladanielamg
1
Lei 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
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