Matéria: Direito
Autor: Vithoryaa870
Perguntado 8 anos atrás

Pena de demissão de servidor público federal ímprobo imposta pela Administração Pública mesmo sem processo judicial prévio. Revista Bonijuris, v. I, p. 76-81, 2013

Respostas

respondido por: pauladanielamg

A Administração Pública, no exercício de seu poder disciplinar, poderá demitir servidor público federal ímprobo, por meio de processo administrativo, mesmo que não haja processo judicial prévio.

jpsamba: esse é um exemplo da autotutela da administração pública?

pauladanielamg: Sim, devendo a Administração Pública oferecer ao servidor o direito do contraditório e ampla defesa. O processo administrativo é uma limitação à autotutela, justamente por oferecer esses dois meios de defesa.

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