Question

Os pais de uma criança de cinco anos, aprovada em todas as etapas do ensino infantil, teve negada a matrícula do filho no ensino fundamental, nos termos da Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei n. 9.394/1996), que prevê que somente ingressará no primeiro ano do ensino fundamental crianças a partir de seis anos. Diante disso, analise as assertivas a seguir: I. Diante da negativa da matrícula do filho, os pais poderão manejar habeas corpus, uma vez que isso implica a vedação ao direito de a criança ir e vir à escola. II. Diante da negativa da matrícula do filho, os pais poderão manejar mandado de segurança, diante da violação ao direito fundamental à educação, previsto no art. 6º e no art. 205, da CF/1988. III. Para impetrar mandado de segurança, faz-se necessária a caracterização da ilegalidade ou abuso de poder perpetrados pela autoridade considerada coatora, devendo, no caso, ser dirigido ao diretor da escola em que a matrícula da criança foi negada. IV. Para impetrar habeas corpus, não se faz necessária a caracterização da autoridade coatora, ante a informalidade do procedimento, mas sim a violação ao direito. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I, III e IV apenas. b. I, II, III e IV. c. II e III apenas. d. I e IV apenas. e. II, III e IV apenas.

Answer 1

a resposta certa e a alternativa c- apenas II e III.