Question

11) Examinada a Constituição Federal vigente no tocante às entidades da administração indireta destinadas à exploração de atividades econômicas pelo Estado, verifica-se
a) absoluta isonomia de tratamento entre as referidas entidades e as empresas particulares
b) competência da Justiça Federal para julgamento das questões trabalhistas das empresas públicas federais exploradoras de monopólio estatal.
c) Extensão do foro privativo da União às empresas públicas federais, excetuadas, entre outras, as ações trabalhistas.
d) Absoluta igualdade de tratamento entre as empresas públicas e as sociedade de economia mista federais.

12) No tocante às sociedades de economia mista e às empresas públicas, que integram a Administração Federal indireta,
a) seus servidores são submetidos a regime jurídico idêntico ao das autarquias, igualmente inseridas na administração indireta
b) sendo entidades de direito privado, seus empregados são em tudo identificados aos das empresas particulares, segundo a Constituição Federal vigente
c) seus empregados são empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com derrogações explicitadas na Constituição Federal, como a de vedação de acumulação de cargos e empregos, salvo hipóteses estritas
d) são dispensadas do procedimento de licitação para obras, compras, serviços e alienações, quando destinadas á exploração de atividades econômicas, para preservação do princípio constitucional da livre concorrência entre os agentes do mercado.

13) O regime jurídico das sociedades de economia mista e das empresas públicas é
a) exclusivamente de direito público
b) estatutário
c) misto, em parte de direito público e em parte de direito privado
d) inteiramente de direito privado

14) Assinale a resposta incorreta.
Sobre autarquia:
a) é pessoa jurídica de direito público, com função pública própria e típica, outorgada pelo Estado
b) sua personalidade nasce com o registro de seu estatuto, elaborado segundo a lei que autoriza sua criação
c) não há subordinação hierárquica da autarquia para com a entidade estatal a que pertence
d) pode ser criada por qualquer entidade estatal: União, Estado-Membro e Município.

15) A autarquia, a empresa pública e a sociedade de economia mist têm personalidade jurídica
a) de direito público, as duas primeiras, e de direito privado, a sociedade de economia mista
b) de direito público, a autarquia, e de direito privado, as duas últimas
c) de direito privado, todas as três
d) de direito público, todas as três

Answer 1

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