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Lei Maria da Penha dá proteção melhor e mais rápida para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica. Uma das principais mudanças é que, em apenas 48 horas, o agressor pode ser afastado de casa, ser proibido de chegar perto da vítima e de seus filhos.
Fonte (se quiser saber mais): http://www.guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&id=196%3Aviolencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher&catid=83%3Aviolencia-contra-a-mulher&Itemid=56
Fonte (se quiser saber mais): http://www.guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&id=196%3Aviolencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher&catid=83%3Aviolencia-contra-a-mulher&Itemid=56
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