Question

O art. 12 apresenta rol mais extenso do que o previsto no art. 37 da CF, ampliando desta forma as sanções referentes e trazendo uma lista de medidas para cada ato de improbidade (Art. 9º, 10 e 11). Para os atos de improbidade que causem enriquecimento ilícito, o prazo de suspensão dos direitos políticos será de ____ a _____ anos.

Answer 1

8/10 anos corrigido pelo AVA