Matéria: Direito
Autor: franhrodriguess3332
Perguntado 8 anos atrás

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aplicação da lei penal no espaço? podem ajudar

Respostas

respondido por: paulosilvatronp8y4ha

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LEI PENAL NO ESPAÇO APLICA-SE A TEORIA DA UBIQUIDADE.
O CRIME OCORRE TANTO NO LUGAR DA AÇÃO/OMISSÃO QUANTO DO RESULTADO.

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