“A competência comum estabelece uma comunhão na gestão das matérias apresentadas no art. 23. A Constituição não quer que o meio ambiente seja administrado de forma separada por União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É razoável entender-se que, na competência comum, os entes federados devem agir conjuntamente”
Sobre a competência comum e a Lei Complementar n. 140/11, é correto afir
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letra E- Esta afirmação é verdadeira e a Lei Complementar n. 140/11 fixa normas, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (.....)
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Sistema monetário e de medidas.
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