(185º. Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura - TJ/SP - VUNESP - 2014) Com relação ao Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
Respostas
As alternativas são:
A) Não é possível ao magistrado aplicar as regras legais ex oficio, ficando sempre na dependência de pedido expresso da parte.
B) Nas relações de consumo, não havendo lacuna no código consumerista, aplica-se somente seu regramento, podendo, entretanto, as partes optarem por outro sistema legal.
C) Mesmo se tratando de um sistema próprio, é possível aplicar normas de outro sistema legal nas relações de consumo, ainda que não haja lacuna no sistema consumerista.
D) A Lei n.º 8.078/90 é norma de ordem pública e de interesse social, geral e principiológica e, com base no parágrafo 1.º do artigo 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sempre revoga as anteriores incompatíveis, quer estas sejam gerais ou especiais.
E a resposta correta é a letra D)
A lei 8078/90 é a norma que fala que a lei de introdução as leis do direito brasileiro sempre revogam as anteriores que são incompatíveis com as atuais, sejam elas gerais ou especiais.
O código de defesa do consumidor é de fundamental importância na proteção na proteção do consumidor em frente ao mercado privado, sem ele, provavelmente, o brasileiro enfrentaria alguns problemas na hora de negociar, porém as novas leis que forem surgindo irão anulando as normas incompatíveis.
Espero ter ajudado!
Com relação ao Código de Defesa do Consumidor, é correto o que afirma a: Alternativa D:
Lei n.º 8.078/90 é norma de ordem pública e de interesse social, geral e principiológica e, com base no parágrafo 1.º do artigo 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sempre revoga as anteriores incompatíveis, quer estas sejam gerais ou especiais.
Código de Defesa do Consumidor
Na questão: (185º. concurso de provas e títulos para ingresso na magistratura - tj/sp - vunesp - 2014) com relação ao código de defesa do consumidor, é correto afirmar: que a Lei n.º 8.078/90 é norma de ordem pública e de interesse social.
- A função do Código de Defesa do Consumidor é garantir que os direitos de todos os habitantes em termos de consumo, conforme disposto na Lei Nº 8.078/90.
- A lei sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi promulgada em 1990 para atender o expresso na Constituição Federal de 1988, regulamentar as relações de consumo no Brasil.
A lei Nº 8.078/90 é composta de seis capítulos, que são referentes ao seguinte:
- Título I: Dos Direitos do Consumidor.
Expressa a disposições gerais e define ao consumidor como um pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
- Título II: Da Política Nacional de Relações de Consumo
Reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, assim como os deveres dos fornecedores.
- Título III: Dos Direitos Básicos do Consumido
Estabelece os direitos do consumidor como por exemplo: a proteção da vida, saúde e segurança, a informação adequada e clara e a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.
- Título IV: Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos.
Estabelece as normas para a higienizar os utensilios no fornecimento de produtos ou serviços, assim como as medidas para informar sobre a nocividade ou periculosidade, produtos defeituosos.
- Titulo V: Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Estabelece a diminuição do valor dos produtos de consumo duráveis ou pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo, podendo ser sanado num prazo máximo de 30 dias.
- Título VI: Das Práticas Comerciais
Fala sobre a apresentação de produtos ou serviços, as quais devem conter informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas diversas características, qualidades, quantidade, preço, garantia, prazos de validade, entre outras.
Assim podemos concluir que: com relação ao Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a Lei n.º 8.078/90 é norma de ordem pública e de interesse social, geral e principiológica.
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Materia: Direito
Nível: Ensino superior