Question

Questão 3/5 - Atribuições do Analista, do Técnico e do Assessor Judiciário
Acerca do Processo Administrativo Disciplinar e a lei 8.112/90, complete as lacunas abaixo:
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público ________ promover a sua apuração imediata, mediante ________ ou processo administrativo disciplinar, __________ ao acusado ampla defesa.

A é obrigada a; sindicância; assegurada.

B pode; processo criminal; negada.

C pode; processo criminal; assegurada.

D pode; processo criminal; assegurada.

E é obrigada a; processo criminal; assegurada.

Answer 1

Oi!

Com base no Art. 143 da Lei Nº 8112/1990, podemos compreender que: caso a autoridade do órgão público tenha ciência de alguma irregularidade, ela é obrigada a apurar os fatos, com agilidade.

Tal apuração pode ser feita por sindicância ou processo administrativo disciplinar, dando ao acusado o direito de se defender (que é garantido pela Constituição Federal de 1988).


Gabarito:

"A) é obrigada a; sindicância; assegurada".


Cuide-se bem!