Question

Quando se concedera mandato de injunção?

Answer 1

Conforme o artigo  5 inciso LXXI da Constituição federal de 1988 conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos diretos e liberdades constitucionais, e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, soberania e cidadania,