Question

Quest.: 7 7. (185º. Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura - TJ/SP - 2014 - VUNESP) Com relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta. A disregard doctrine não tem aplicação no Código de Defesa do Consumidor. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada como regra geral pelo Código de Defesa do Consumidor, exige, além da demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para cumprir suas obrigações, também prova do desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada excepcionalmente no direito do consumidor, aplica-se com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações. Demonstrando os sócios e/ou administradores da pessoa jurídica uma administração isenta de culpa ou dolo, ficam isentos de qualquer responsabilidade por eventual dano causado ao consumidor por ela.

Answer 1

A resposta correta é a alternativa III)

A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, se trata de uma teoria ampla, porém busca beneficiar o consumidor, já que mão exige prova de fraude ou do abuso do direito.

 

Nem se faz necessário provar a confusão patrimonial entre os bens de PJ (pessoa jurídica) e de PF (pessoa física).

 

Basta, apenas, que o consumidor demonstre o estado de insuficiência do fornecedor, ou, até, o fato da personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos danos causados.

Espero ter ajudado!