Question

Leia atentamente as seguintes assertivas:I- A extinção dos contratos consumeristas dá-se, em regra, pelo cumprimento da obrigação acordada.II- O cumprimento das obrigações no direito do consumidor é presumido.III- A lei 12.007/09 dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.Com base nas três assertivas que foram apresentadas, podemos afirmar que:Escolha uma:

Answer 1

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Answer 2

Resposta:

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Explicação:

I- A extinção dos contratos consumeristas dá-se, em regra, pelo cumprimento da obrigação acordada.

III- A lei 12.007/09 dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.