• Matéria: Direito
  • Autor: jecasouza7126
  • Perguntado 8 anos atrás

Sobre o Sistema Trifásico de Aplicação de Pena assinale a alternativa CORRETA: De acordo com o Código Penal, a pena não pode ser atenuada por uma circunstância posterior ao crime e não prevista expressamente em lei. O tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade somente não pode superar trinta anos no caso de concurso de crimes.

Respostas

respondido por: ellenresendep93cau
3
não poderá ser superior a trinta anos uma vez que a jurisprudência determina
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