Question

Quando falamos sobre o Poder Judiciário e seus atos, apreendemos diversos conceitos. A que conceito se refere a descrição abaixo? “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”

A Súmula vinculante.

B Súmula de edital.

C Súmula interna.

D Súmula erga omnes.

E Súmula editalícia.




CERTA A LETRA " A "

Answer 1

A alternativa correta é a letra A.

As Súmulas Vinculantes foram introduzidas no ordenamento brasileiro a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida por ter fomentado uma grande reforma no Poder Judiciário Brasileiro.

Tais súmulas estão previstas no art. 103-A e na Lei 11.417/2006. Sua edição, revisão e cancelamento são de responsabilidade exclusiva do Supremo Tribunal Federal e vinculam todos os entes da Administração Pública.