Question

O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, estabelece que será concedido o “mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O prazo para a pessoa interessada impetrar o mandado de segurança é de ___________ contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Answer 1

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