Question

O Estado tomou para si a função de dizer o direito em todo o seu território. Para tanto, criou dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é una, sendo que a mencionada repartição é apenas para fins de divisão do trabalho.Sobre competência analise as seguintes asserções:I – A lei fixa critérios de distribuição da função jurisdicional entre os diversos órgãos do Estado.PORQUEII – A lei está conferindo competência ao órgão estatal incumbido de exercer a jurisdição, nos exatos limites da linha que traça.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:Escolha uma:a. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I.b. A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.c. A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira.d. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I.e. As proposições I e II são falsas.

Answer 1

d. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I.

Desse modo temos as repartições e competências definidas..