com base no texto apresentado, escreva um texto argumentativo que aborde: (i) as
características históricas do momento político brasileiro antes do Ato Institucional nº 1/64; (ii)
qual o conceito e função dos Atos Institucionais publicados durante a Ditadura militar brasileira;
(iii) qual a relevância para o sistema jurídico das restrições promovidas pelo Ato Institucional nº
5, de 13 de dezembro de 1968.
Respostas
Deixarei aqui algumas informações para que o próprio aluno seja capaz de fazer o texto dissertativo :)
Antes do Ato Institucional nº 1, o Brasil era governado pela junta militar, autodenominada Comando Supremo da Revolução. Sua importância política foi a de legitimar o golpe militar de 1964 e afastar as formas de oposição. Acreditava-se que os militares não podiam contar com apoio político do Congresso Nacional e nem com apoio da população.
Os Atos Institucionais (AI) publicados durante a Ditadura Militar tinham como objetivo legitimar as atitudes do governo golpista, para que os responsáveis não fossem responsabilizados sob o argumento de estarem acima da lei. Por isso, fizeram leis próprias que legitimassem suas atitudes.
O AI 5, o mais famoso do período ditatorial, suspendeu os direitos políticos e fundamentais, institucionalizando a tortura promovida pelo Estado, as intervenções nos estados e municípios e perda de mandatos dos parlamentares contrários aos militares.