Em regra, a autorização é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, "pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração".
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, 190 p.
Analisando o fragmento do texto exposto acima, podemos afirmar, de modo geral, que a concessão do direito real de uso deve atender finalidades específicas, que são:
I. Regularização fundiária de interesse social.
II. Finalidade de cultivo de terra e aproveitamento sustentável das várzeas.
III. Urbanização, industrialização e edificação.
IV. Árvores, frutos pendentes e nascentes.
É correto o que se afirma apenas em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e II.
Alternativa 2:
II e III.
Alternativa 3:
III e IV.
Alternativa 4:
I, II e III.
Alternativa 5:
II, III e IV.
Respostas
A alternativa correta é a 4.
O Decreto 271/67, recepcionado pela Constituição de 1988, traz os requisitos da concessão de uso de terrenos públicos, e também os princípios que deve resguardar, como a regularização fundiária de interesse social, cultivo de terra, aproveitamento sustentável das várzeas, urbanização, industrialização e edificação.
Segue abaixo o artigo para fins de conferência:
“Art. 7º – É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares, remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.
Resposta:
Na minha opinião é a quatro (4)
Explicação:
Não é lógico uma concessão do direito real de uso para arvores, frutos pendentes e nascentes.
Como a questão é social, as alternativas 1,2,3 e quatro são mais coerentes.