Question

" Além da obrigação principal, temos também as obrigações tributárias acessórias que “tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos” (BRASIL, 1966, art. 113, §2° do CTN). Aqui não se está diante de uma obrigação de dar dinheiro ao Estado.” De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I - São obrigações acessórias de fazer: emitir nota fiscal; entregar a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; escriturar os livros fiscais, etc. E são obrigações acessórias de não fazer: não receber mercadorias sem nota fiscal, não rasurar documentos fiscais, etc. PORQUE II - Estas obrigações são de natureza instrumental que visam facilitar o cumprimento das obrigações principais e a fiscalização realizada pela Administração Tributária. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta

Answer 1

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I. 

Answer 2

Resposta:

1D,2C,3D,4C

Explicação:

Corrigido pelo AVA