• Matéria: Direito
  • Autor: GraceOlliver
  • Perguntado 8 anos atrás
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2. Para descriminalizar o porte da maconha, é necessária emenda constitucional, alteração de lei ordinária ou mera alteração em ato administrativo?

Respostas

respondido por: livia8440
3
alteração da lei ordinária
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