• Matéria: Direito
  • Autor: mariareginap1639
  • Perguntado 8 anos atrás

o artigo quinto da constituição federal considera todos e garante que a prática do racismo constitui

Respostas

respondido por: rogiH
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"(...) constitui crime inafiançável [portanto, a Autoridade Policial não pode arbitrar fiança para responder o inquérito ou processo judicial em liberdade] e imprescritível [logo, independentemente da pena cominada, não se enquadra em quaisquer dos prazos prescricionais previstos no artigo 109 do Código Penal], sujeito à pena de reclusão [podemos concluir que, se é apenas reclusão, a lei infraconstitucional não poderá determinar detenção, sendo perfeitamente cabível o regime fechado], nos termos da lei."
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