Question

A hipótese de conflito de leis penais no tempo que se caracteriza pelo início de vigência de uma nova lei penal que piora a situação do réu em relação à lei penal que estava vigente, pois aumenta a sanção cominada é denominada: a. Novatio legis in mellius. b. Abolitio criminis. c. Novatio legis incriminadora. d. Novatio legis in pejus.

Answer 1

resposta é a letra C Novatio legis Incriminadora.
obs: art.5, XL CRFB, A lei penal não retoagira salvo, para beneficiar o réu.