Question

"A considerar o veto como ato de competência política discricionária do Presidente da República, inviável seria o seu controle pelo Judiciário, que não poderia adentrar o mérito do ato, mesmo em se tratando de veto jurídico, em que a motivação seria a inconstitucionalidade da lei projetada". (Kildare Gonçalves de Carvalho, Direito constitucional, 2008). Tendo em vista este argumento qual a opção correta sobre o veto presencial?

Answer 1

O veto presidencial, sob o argumento da inconstitucionalidade, e o único que não pode ser confirmado pelo judiciario

Answer 2

Resposta:

Não compete ao Judiciário declarar legal ou ilegal o veto presidencial a um projeto de lei aprovado e submetido à sua sanção.

Explicação: