Question

A arrecadação tributária dos impostos municipais é de suma importância

para o desenvolvimento social das municipalidades, satisfazendo o interesse

público a partir da efetiva instituição e arrecadação desses impostos. Por

esse motivo os municípios devem estruturar a sua administração tributária

municipal, para que haja a fiscalização e cobrança de IPTU, ITBI e ISSQN,

devendo, inclusive, inscrever em dívida ativa e promover a execução fiscal

em desfavor de contribuintes inadimplentes.

Sobre os impostos municipais é correto afirmar:

a) Somente podem ser concedidos, em âmbito municipal, isenções, incentivos

e benefícios fiscais relativos ao ISSQN por meio de lei complementar nacional,

como forma de se prevenir a guerra fiscal entre os Municípios.

b) Haverá imunidade de ITBI quando da realização do capital social

de pessoa jurídica, desde que a atividade preponderante da empresa

adquirente não seja a compra e venda desses bens ou direitos.

c) De acordo com o entendimento do STF, o ITBI poderá ter alíquotas

progressivas conforme o valor venal do imóvel, assim como acontece

também com o IPTU, e quanto maior o valor do bem, maior a alíquota.

d) A previsão de alíquotas progressivas no tempo para o IPTU depende

apenas de lei municipal, sendo possível a sua aplicação imediata em caso

de desatendimento à função social da propriedade urbana.

e) Compete exclusivamente aos municípios fixar as alíquotas mínima e

máxima para o ISSQN, variando as alíquotas conforme o serviço prestado,

desde que haja expressa previsão em lei municipal.

Answer 1

A alternativa correta é a letra B)

 

O ITBI é o imposto sobre transmissão de bens imóveis, um tributo municipal que ocorre mediante a aquisição de imóvel, onde a transação só pode ocorrer quando o ITBI for pago, se não é impossível ocorrer a transferência.

 

Porém o ITBI possui uma imunidade, que ocorre quando pessoa jurídica opta por realizar o capital social de suas empresas, exceto em transações de compra ou venda.

 

Essa hipótese ocorre quando há transmissão de bens imóveis para pessoas jurídicas nos casos de integração de capital social