Matéria: ENEM
Autor: Anônimo
Perguntado 8 anos atrás

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oque é E.C.A?

Para que serve?

está em qual artigo,decreto e legislação?

Respostas

respondido por: cascalha32

0

É a lei mais importante da criança e do adolescente (ECA) lei nº8,069. em vigor desde 1990, o eca é considerado um marco na proteção da infância

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