Question

Quanto à criação de normas protetivas ao meio ambiente, bem como à aplicação de sanção a atos contrários a tais normas, assinale a alternativa INCORRETA:

a. A União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal podem editar normas de proteção ambiental.

b. A aplicação de uma sanção administrativa por conduta lesiva ao meio ambiente poderá ser aplicada por qualquer órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

c. Um município qualquer pode aplicar uma sanção administrativa ambiental, tipificada em lei municipal.

d. A responsabilidade civil por dano ambiental independe de culpa.

e. Os Estados poderão criar normas penais complementares de proteção ambiental.

Answer 1

e. Os Estados poderão criar normas penais complementares de proteção ambiental.

Answer 2

Resposta:

e. Os Estados poderão criar normas penais complementares de proteção ambiental.

Explicação:

De modo diferente ao que acontece com a responsabilidade administrativa, onde, além da União, os demais entes federativos podem legislar; a responsabilidade penal é de competência privativa da União, dada a imposição constitucional preconizada no  Artigo  22,  Inciso  I.  Assim,  a  norma  a  ser  utilizada  para  tipificar  um  crime  ambiental será a Lei Federal n.º 9.605/98.