Respostas
Os direitos fundamentais cumprem a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva:Constituem, num plano jurídico-objetivo, normas de competência para os poderes públicos, proibindo, fundamentalmente, as ingerências destes na esfera jurídico-individual;Implicam, num plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa).
Os deveres fundamentais pressupõem a separação entre poder
e comunidade (ou entre Estado e sociedade) e uma relação direta e imediata de cada
pessoa com o poder político. Mas essa relação pode configurar-se de duas maneiras: Em geral, são deveres de natureza política ou homóloga de direitos políticos
(máximo nos domínios tributário, eleitoral ou militar). Em alguns casos, são deveres ligados à vida econômica, social e cultural que
assumem relevância constitucional, por, sem o seu cumprimento, se frustrarem a
efetivação de direitos fundamentais ou de interesses difusos e as correspondentes
incumbências do Estado