Question

O Presidente obteve a legitimação da Carta de 1937 por via do referido “plebiscito nacional” constitucionalmente previsto?

Answer 1

 Não, o decreto a que alude o referido dispositivo jamais foi implementado, de forma que a Carta, efetivamente, jamais foi submetida, por qualquer processo de legitimação popular, reforçando seu caráter autoritário e impositivo.