Question

(Questão 11 - Exame 25 - OAB-RJ) - Concernente a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta: Quest.: 1 É vedada, em qualquer hipótese, a instituição de associação de caráter paramilitar O prazo prescricional para propositura de ação relativa a créditos trabalhistas é de cinco anos, contados da data da rescisão do contrato de trabalho. As ações de habeas corpus, de mandado de segurança e de habeas data são gratuitas A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício dos cônjuges ou dos filhos brasileiros.

Answer 1

Oi!    

Bom, segundo a constituição federal de 1988, em seu Art. 7º, diz que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que queiram a melhoria de sua condição social...  


No inciso XXIX está prescrito que, a ação quanto aos crédito resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do vinculo de trabalho.    


Com base nas escritas acima, pode-se inferir que a resposta certa é a 2º alternativa.


  Até a próxima!