Question

Assinale a alternativa FALSA (Concurso para Assistente Jurídico ESAF - 1999) A Lei de Introdução ao Código Civil é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas A Lei de Introdução ao Código Civil é também o Estatuto do Direito Internacional Privado O Código Civil de 2002 não revogou a Lei de Introdução ao Código Civil de 1942. A Lei de Introdução ao Código Civil é parte componente do Código Civil, sendo suas normas aplicáveis apenas ao Direito Civil A Lei de Introdução ao Código Civil disciplina o direito intertemporal, para assegurar a certeza, segurança e estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece.

Answer 1

Oi!  

Bom, quase todas a respostas estão certas, a única que não condiz com a realidade é a alternativa III) que diz que:    


A lei de introdução ao código civil é parte componente do código civil, sendo suas normas aplicáveis apenas ao direito civil  


A lei de introdução ao código civil que atualmente é chamada de lei de introdução a normas do direito brasileiro, reflete a disciplina a aplicação das normas jurídicas brasileiras de forma geral, ela é considerada a norma que está acima das normas.

 

 

Até a próxima!