Question

A Lei nº 13.105/2015 estabeleceu um sistema amplo de estabilização da jurisprudência e de mecanismos prevenção de divergência no âmbito dos Tribunais. O incidente de assunção de competência, neste sentido, tem como objetivo permitir ao órgão colegiado competente fixar entendimento prévio acerca de questões relevantes e com repercussão social nos respectivos tribunais. Acerca da assunção de competência assinale a alternativa correta: É cabível incidente de assunção de competência, de ofício ou a requerimento da parte, no julgamento de ação rescisória. Não se admite o incidente nas hipóteses de remessa necessária e processos de competência originária dos Tribunais. A tese fixada no incidente vincule os juízes e órgãos colegiados do respectivo Tribunal e não está sujeito à revisão. O relator do recurso não tem legitimidade para suscitar o incidente.

Answer 1

A alternativa correta “É cabível incidente de assunção de competência, de ofício ou a requerimento da parte, no julgamento de ação rescisória”.

O Incidente de Assunção de Competência foi contemplado pelo art. 947 do Novo Código de Processo Civil. Esse instituto permite que demandas de natureza semelhante tenham decisões parecidas, para preservar o Princípio da Segurança Jurídica.

A assunção pode ser proposta pelo relator, de ofício ou a requerimento da parte, admito em hipótese de remessas necessárias e processos de competência originária dos Tribunais.