Question

Assinale a alternativa correta: (A) Se uma pessoa for condenada a seis meses e seis dias de reclusão, iniciando seu cumprimento em vinte de abril, sua sanção irá terminar no dia 26 de outubro do mesmo ano. (B) Em alto-mar, a bordo de uma embarcação de recreio que ostentava a bandeira do Brasil, Júlio, cidadão Argentino, praticou um crime de latrocínio contra Lauro. Nessa situação, a aplicação da lei brasileira justifica-se pelo princípio da territorialidade. (C) Pela aplicação do princípio da consunção, se o agente importa heroína, transporta maconha e vende ópio, não há dúvida de que cometeu apenas um crime e vai responder por ele nos termos da Lei Antitóxico. (D) Em relação à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiqüidade, só aplicável, no entanto, às infrações penais consumadas.

Answer 1

(A) Se uma pessoa for condenada a seis meses e seis dias de reclusão, iniciando seu cumprimento em vinte de abril, sua sanção irá terminar no dia 26 de outubro do mesmo ano.

Incorreto - Além dos efeitos primários da condenação, há os efeito secundários (genéricos), de natureza civil ou administrativa dispostos no Art. 91 (automáticos) e 92 (motivados) do CP

(B) Em alto-mar, a bordo de uma embarcação de recreio que ostentava a bandeira do Brasil, Júlio, cidadão Argentino, praticou um crime de latrocínio contra Lauro. Nessa situação, a aplicação da lei brasileira justifica-se pelo princípio da territorialidade.

Incorreto - Segundo o princípio da territorialidade os navios privados permanecem sobre jurisdição do Estado de origem nas águas territoriais respectivas ou em alto mar, mas subordinam-se à lei penal de outros Estados. Por ser cidadão argentino e estar em alto mar e não em território brasileiro, aplicar-se-á lei penal Argentina. 

Se fosse embarcação publica ou a serviço do governo brasileiro, responderia a aplicação da lei brasileira conforme Art. 5 § 1º CP.

Se, mesmo em embarcação privada, mesmo que de outro país, mas em território nacional, também aplicar-se-á lei brasileira.

(C) Pela aplicação do princípio da consunção, se o agente importa heroína, transporta maconha e vende ópio, não há dúvida de que cometeu apenas um crime e vai responder por ele nos termos da Lei Antitóxico.

Correto - O dispositivo disposto no inciso I, §1º do Art. 33 da Lei de Drogas (11.343/2006) tem como tipo penal todas as ações incorridas pelo agente logo responde apenar por um crime.

(D) Em relação à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiqüidade, só aplicável, no entanto, às infrações penais consumadas.

Incorreta -  Observando o Art. 6º do CP Verifica-se que independe de consumação para a aplicação da teoria da ubiquidade.

"Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado".