Question

Os Princípios Constitucionais Tributários são diversos e servem para dar alicerce às normas tributárias, estabelecendo limites e formas de interpretação. Sobre estes princípios, leia as afirmações e assinale a alternativa correta:


I - O Princípio da Legalidade diz que, o Poder Público poderá instituir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.


II - O Princípio da Anterioridade diz que, o Poder Público não poderá cobrar tributos do contribuinte no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não havendo exceções a este princípio.


III - O Princípio da Capacidade Contributiva diz que, todos devem contribuir de forma igual, independentemente de sua capacidade financeira e econômica.


IV - O Princípio da Uniformidade diz que, os tributos instituídos pela União Federal devem ser uniformes em todo território nacional.

ALTERNATIVAS
Somente a afirmativa III está correta.
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
Somente a afirmativa IV está correta.
Todas as afirmativas estão corretas.

Answer 1

a letra c querida
 ESPERO TER AJUDADO *-*

Answer 2

RESPOSTA CORRETA DE ACORDO COM O LIVRO DE FUNDAMENTOS DE LEGISLAÇÃO NA PAG. 59 e 60 ALTERNATIVA: "C" II e IV