• Matéria: Direito
  • Autor: PannnCabello6743
  • Perguntado 7 anos atrás
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princípios da legalidade e da anterioridade? alguma alma bondosa pra me ajudar?!

Respostas

respondido por: Anônimo
0
princípio da legalidade não existe crime se n estiver previsto em lei

princípio da anterioridade não pode haver cobrança de tributos no mesmo exercício fiscal que a lei o instituiu.
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