Matéria: Direito
Autor: alessandramuniz6962
Perguntado 8 anos atrás

função estatuto da criança e do adolescente? alquem sabe falar disso?! :]

Respostas

respondido por: sweettaekook

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

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