Question

Quais as vantagens e desvantagens do monopólio comercial para uma nação?

Answer 1

é a exclusividade de exploração de atividade econômica
estabelecida pelo Poder Público para si ou para terceiros, por meio de edição de atos
normativos. Como exemplo histórico, serve de exemplo histórico a Lei nº 6.538, de
1978, que instituiu o monopólio das atividades de serviços postais em favor da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Há monopólio legal quando o Poder Público subtrai dos particulares certas
atividades econômicas, com o fim de mantê-las sob controle e exploração do Estado,
por razões de ordem pública (absorção).
A atual Carta Política, por considerar principiológico a liberdade de iniciativa,
veda, expressamente, ao Estado, por razões lógicas, a assunção exclusiva de qualquer
atividade econômica. Em outras palavras, seja por via executiva, legislativa ou
judiciária, é defeso ao Estado afastar a iniciativa dos particulares de qualquer atividade
econômica, salva nos casos excepcionados no próprio texto constitucional.
É de se ressaltar, ainda, que a Constituição veda, por razões igualmente
principiológicas, que o Estado crie monopólio para terceiros, uma vez que nossa ordem
econômica se funda na defesa da concorrência, como corolário para se garantir a livre
iniciativa. Todavia, cabe ressaltar que, não é defeso ao Estado a outorga de privilégios
a particulares, como forma de fomento da atividade econômica, desde que seja feito
de forma isonômica.