• Matéria: Direito
  • Autor: hrdscraft2010
  • Perguntado 7 anos atrás
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Ao contrário da renúncia ao direito de queixa a decadência e causa de extinção da punibilidade

Respostas

respondido por: dudamartinsss
0

Sim, pois a decadência diz respeito a perda do direito de ação, pelo ofendido, ante sua inércia, em razão do decurso de certo tempo fixado em lei.

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