Question

Ao condenar um delinquente à pena privativa de liberdade, o juiz não poderá ultrapassar os limites da lei penal e restringir outros direitos que não tenham relação com a pena propriamente dita. Isso é o que determina o art. 3º da Lei de Execução Penal de n. 7.210/1984. Qual princípio constitucional limita à aplicação da pena às hipóteses de restrição autorizadas pela própria legislação?



Assinale a única alternativa correta que responde à pergunta.
Escolha uma:
a. Princípio da igualdade.
b. Princípio da individualização da pena.
c. Proibição de penas degradantes.
d. Princípio da presunção de inocência.
e. Princípio da legalidade.

Answer 1

Alternativa E - esse princípio fundamenta que o Estado só poderá atuar naquilo que a lei autoriza.