• Matéria: Direito
  • Autor: Balmeidinha
  • Perguntado 8 anos atrás
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A determinada pessoa foi negada, administrativamente, acesso à dados ou informações pessoais constante de registros ou banco de dados de entidade governamental da União. Diante da negativa pode referida pessoa socorrer-se do Poder Judiciário para ter acesso aos mesmos?

Respostas

respondido por: kirakiller
1
Sim por meio do HD (Habeas Data) artigo 5º, inciso LXXII da CF.
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