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O estado democrático de Direito é aquele no qual são assegurados a todos os cidadãos, indistintamente, o respeito à liberdade, à vida, à escolha de religião, o direito a educação, saúde, segurança, o Estado não só deve respeitar a liberdade dos cidadãos mas tomar medidas para concretizar o bem estar de todos, fornecendo serviços, de saúde, educação, cultura, lazer, previdência, a todos
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