Question

principios fundamentais do direito penal? alquem sabe falar disso?! :]

Answer 1

Dentre os princípios fundamentais do direito penal é possível citar:

legalidade: não há crime sem lei

anterioridade: não há crime sem lei anterior ao fato

juiz natural: é vedado a criação de tribunal de exceção, ou seja, criado apos o fato.

proporcionalidade: a pena deve ser proporcional ao delito cometido