Leia a seguinte ementa e assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil dos oficiais de registro:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO REGISTRADOR. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A responsabilidade dos notários e oficiais de registro é subjetiva, assim disciplinada na Lei n. 8935/94, exigindo a comprovação de culpa no evento danoso, não incumbindo a este examinar a veracidade dos dados que lhe foram repassados, mas sim a sua regularidade formal. 2. Incumbe ao tabelião verificar a simples regularidade formal do título, sendo-lhe vedado, todavia, levar a aponte cheque que contenha rasura ou emenda modificadora, consoante estabelece o art. 717 da Consolidação Normativa Notarial e Registral 3. A parte autora não comprovou a falsificação ou adulteração de sua assinatura na procuração de fl. 20, havendo clara indicação que eventual fraude perpetrada teve a colaboração desta. Negado provimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70052859972, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 24/04/2013.)”
A
A responsabilidade civil dos registradores é aquiliana ou subjetiva, ou seja, depende de apuração de culpa, e a decisão citada está correta quanto a isso.
B
A responsabilidade civil dos registradores é aquiliana ou subjetiva, ou seja, depende de apuração de culpa, e a decisão citada está incorreta quanto a isso.
C
A responsabilidade civil dos registradores é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ação ou omissão ilícitas, bastando que ocorra prejuízo. A decisão citada está correta quanto a isso.
D
A responsabilidade civil dos registradores é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de ação ou omissão ilícitas, bastando que ocorra prejuízo. A decisão citada está incorreta quanto a isso.
E
A responsabilidade civil dos notários e registradores prescinde de culpa, bastante a comprovação do dano e do nexo causal entre o ato praticado e o dano.
Respostas
RESPOSTA CORRETA LETRA (A) - A responsabilidade civil dos registradores é aquiliana ou subjetiva, ou seja, depende de apuração de culpa, e a decisão citada está correta quanto a isso.
Sobre a responsabilidade civil dos oficiais de registro, temos que a resposta certa é a: A A responsabilidade civil dos registradores é aquiliana ou subjetiva, ou seja, depende de apuração de culpa, e a decisão citada está correta quanto a isso.
Isso porque a responsabilidade dos referidos agentes pode ser tida como subjetiva, dependendo assim de culpa.
Nesse sentido, temos que é o notário que deve observar a questão da regularidade de títulos ou mesmo de assinaturas.
Casos comuns que ocorrem no meio jurídico são de falsificações, por exemplo, algo que deverá ser de responsabilidade do notário.
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